“Acresce a Lei Complementar nº 02/2026 e dá outras providências”
SITUAÇÃO: APROVADO.
P.L.C. Nº 06/2025“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RANCHO QUEIMADO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E ART. 17, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REFERENTE AO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SITUAÇÃO: APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2024.