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Resolução Nº 04-2023 (dezembro , 2023)

Resolução

Resolução Nº 03-2023 (outubro , 2023)

Resolução

Resolução Nº 02-2023 (agosto , 2023)

Resolução

Resolução Nº 01-2023 (julho , 2023)

Resolução

Resolução nº 05/2021 (julho , 2023)

Resolução

Resolução nº 04/2021 (julho , 2023)

Resolução

Resolução nº 03/2021 (julho , 2023)

Resolução

Resolução nº 02/2021 (julho , 2023)

Resolução

Resolução nº 01/2021 (julho , 2023)

Resolução

Resolução nº 05/2020 (dezembro , 2020)

Dispõe sobre a alteração do horário da posse e dá outras providências.

Resolução (PDF)