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Ordem do Dia da 03ª Sessão Ordinária de 2024

27 de fevereiro de 2024

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 02ª Sessão Ordinária de 2024

20 de fevereiro de 2024

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Ordem do Dia da 01ª Sessão Ordinária de 2024

6 de fevereiro de 2024

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Ordem do Dia da 01ª Sessão Extraordinária de 2024

22 de janeiro de 2024

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Ordem do Dia da 04ª Sessão Extraordinária de 2023

19 de dezembro de 2023

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Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023

19 de dezembro de 2023

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12 de dezembro de 2023

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Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023

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5 de dezembro de 2023

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Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023

5 de dezembro de 2023

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