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Ordem do Dia da 01ª Sessão Ordinária de 2024

6 de fevereiro de 2024

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 01ª Sessão Extraordinária de 2024

22 de janeiro de 2024

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 04ª Sessão Extraordinária de 2023

19 de dezembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023

19 de dezembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 03ª Sessão Extraordinária de 2023

12 de dezembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 2023

12 de dezembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 02ª Sessão Extraordinária de 2023

5 de dezembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária de 2023

5 de dezembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2023

28 de novembro de 2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 2023

21 de novembro de 2023

Ordem do Dia