- 3 de setembro de 2019
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24ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da Sessão (PDF) Pareceres das Comissões P.L. C. Nº 11-2019 (PDF) Parecer Jurídico P.L. nº 17/2019. (PDF) Parecer Comissão de C.J.R.F. P.L. nº 17/2019. (PDF)