“Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº6088/23 que altera a Lei Nº 5.868/1972, definindo a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) dos Imóveis Rurais em 5.000 metros quadrados (0,5 hectare)”.
Autoria: Vereadora Meclet Maria Kayser.
MOÇÃO DE APOIO“Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº6088/23 que altera a Lei Nº 5.868/1972, definindo a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) dos Imóveis Rurais em 5.000 metros quadrados (0,5 hectare)”.
Autoria: Vereadora Meclet Maria Kayser.
MOÇÃO DE APOIO