PROJETO DE LEI Nº 10/2023 – “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município de Rancho Queimado tem em face do RPPS municipal, e dá outras providências”.
SITUAÇÃO: APROVADO
Entrou em vigor: LEI Nº 1.847/2023.
Ofício Projeto de Lei